A Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho declara, para os devidos fins, que não constam informações que tenham sido Classificadas em Grau de Sigilo, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no período de 2021, 2022, 2023 e 2024.
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Não há dados para os parâmetros informados. Atualizado em 21/12/2024.
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