Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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2.908/2012
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20/07/2012 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Fica garantido o direito fundamental de acesso às informações, no âmbito do Poder Executivo Municipal, consoante normas gerais disciplinadas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. | Visualizar |
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12.527/2011
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18/11/2011 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | Visualizar |
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7.724/2012
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16/05/2012 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. | Visualizar |
