PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

• Representar judicial e extrajudicialmente o Município do Cabo de Santo Agostinho, em
  juízo e em processos administrativos contenciosos;
• Promover em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, a defesa dos atos e prerrogativas
  do Chefe do Poder Executivo;
• Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;
• Promover a cobrança da dívida ativa do Município;
• Promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e
  entidades da Administração Pública Municipal;
• Representar ao Prefeito e aos Secretários Municipais sobre providências de ordem
  jurídica, no interesse da Administração Pública Municipal;
• Realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação;
• Desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Chefe do
  Poder Executivo, relacionadas aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

A Procuradoria Geral do Município – PGM, é o órgão municipal a quem compete a representação municipal no âmbito judicial, assim como, extrajudicialmente; cabendo-lhe, também, as atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo.