Portal da Transparência

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
2473/2024	26/02/2024	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)	Visualizar

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